Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 1. a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF). 382/SP, Rel. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1. Recurso especial provido. Confira-se sua Ementa: "Recurso extraordinário com agravo. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. 3. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. monocrática, j. 1. 2. 3. 11. REEXAME FÁTICO. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. Informativos temáticos. VOTO VENCIDO O Sr. No mérito, argumenta que o "Autor/Agravado, para fazer jus à isenção pretendida, teria que comprovar que sua doença ainda existe ou não está controlada, e que apresenta atualmente quadro de saúde equivalente, pois somente assim poderá alcançar o benefício pretendido". Nos autos do RE 695. Agravo regimental não provido. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidentePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Recurso extraordinário não conhecido. 280/STF. 087-ED, da relatoria do. na Súmula 280/STF. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. 1. SÚMULA 280 /STF. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 5. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 1. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. 5° da Constituição Federal de 1988. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Sessão Plenária de 13/12/1963. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Ministra Rosa Weber Relatora. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. 7. Nearby. Inexistência. Na hipótese dos autos, quanto à alegação de violação ao art. . Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. RECURSO NÃO PROVIDO 1. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. Em relação à repercussão geral, alega que a. 279 e n. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. sÚmula 283/stf. IMPOSSIBILIDADE. 1)APELAÇÃO CÍVEL. 339 AgR, rel. J. Constitucionalidade. ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 2. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Os recursos não prosperam pela alínea a do permissivo constitucional. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prevê apenas a incidência do ITBI sobre a efetiva transmissão imobiliária, de modo que sobre tais premissas é inviável sua revisão em sede de recurso especial porquanto necessário o exame de lei local, vedado pela Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. (vide: prova) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 280O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades 5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. 284/STF. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. O Tribunal a quo negou seguimento ao. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 4-liter engine is $85,300. Agravo Interno não provido. SÚMULA 280/STF. 35 do Decreto-Lei n° 7. Ante o exposto, com fundamento no art. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 05. fundamento autÔnomo nÃo atacado. Jurisprudência selecionada. Min. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . SÚMULA 280/STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. • Válida. Agravo regimental a que se nega. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Decisão. Ministro José Delgado: Sr. Súmula 636/STF. 299 ocultos » exibir Artigos. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu. 261/1968. Súmula 279/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Presidente, minha. Agravo regimental não provido. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Direito administrativo e processual civil. Dias Toffoli, 1ª T, j. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. ofensa indireta À constituiÇÃo. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. 2. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Informativo STF. Dias Toffoli, DJe 25. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. 1. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. 1. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. (RE-AGR 592. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Impossibilidade. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. min. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 530 AgR, rel. 709-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli -. sÚmulas 182/stj e 284/stf. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA DO STF. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. º 156. Súmula 412. 122/SP). 20). (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. Corte. "Por ofensa a. Súmula 279/STF. 523, n. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). Prazo decadencial de cento e vinte dias. SÚMULA 604. Secretaria-Geral da Presidência . ENUNCIADO N. SÚMULA 280 /STF. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. 280 do Supremo Tribunal Federal. Telefone: +55 61 3217-3000. 3. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PRECEDENTES. Nesses termos: AgRg no AREsp 559942 / RS, 2014/0182195-6, Rel. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou. 2. 944-AgR, Rel. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. Disponível em: . 7. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. É fato incontroverso nos autos que a Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU, não foi publicada em conjunto com a lei reguladora da matéria na imprensa. 708/01, 3. IMPOSSIBILIDADE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. sÚmula 280 do stf. 76. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. sÚmula 284 do stf. 1. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (s) - fundo unico de previdencia social do estado do rio de janeiro rioprevidenciaclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. 284/STF. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. 1. 3. APLICA LEI LOCAL. Min. 1. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. Súmula 282. [ ARE 780. ] 2. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 1. 4. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. 1. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. AGRAVO REGIMENTAL. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. tese nÃo conhecida, na decisÃo agravada, com fundamento nas sÚmulas 280 e 284/stf. 280 O art. Ausência. sÚmula 280/stf. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. Se o texto for infraconstitucional, a matéria terá que vir à baila - essa é a difi culdade. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. º 603. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Vejam-se:REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 1. º 493. 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. 3. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Recurso extraordinário não conhecido. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. 3. ENUNCIADO DE í SUMULA. 1. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. 3. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. 2011; e MI 1. Reelaboração da moldura fática. 003, § 6º, do CPC/15 ). Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. honorÁria sucumbencial. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. 730/1989. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). 2020. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. impossibilidade. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. Tendo o acórdão. Procedimento vedado na instância extraordinária. serviÇo de fornecimento de Água. No que concerne à preocupação quanto à. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 134 do ctb. Observação. 2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A solução da controvérsia. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. 157, rel. ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. Súmula n. SÚMULA 280 DO STF. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO CONHECE DE RECURSO. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. administrativo. Confira-se: ^Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, masJurisprudência selecionada. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 3 . SÚMULA 280/STF. 2016. 280 Nikola Rd In Person/By Mail: 301 - 3440 Douglas St, Victoria, BC V8Z 3L5 Office Hours: Mon-Fri 8:30-4:30 . 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 1994 -. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 859 AgR, rel. Base de cálculo. SÚMULA 603. ) 3. RESPs n. processual civil e administrativo. 11. Nada obstante, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante se limitaA teor do art. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. Assim, porque nãoREsp 1. comando normativo inadequado. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. 3. (A/S) - LUCIANO CESAR LUNARDELLIClasse: ARE Procedência: ACRE Relator: MIN. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. fornecimento de Água. 1. Aplicação das Súmulas no STF. Inexistência. 1. Para informações adicionais, clique aqui. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Inexistência. 3. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o inconformismo, no. Secretaria de Documentação . Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. 775/SC e 831. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Reconhecido ou negado pelo Tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23-03-2011; e AI 579397. (s) - estado de minas gerais; proc. 35 do Decreto-Lei n. Anuais. [ RE 449. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. 1. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Transparência e Prestação de Contas. reexame de matÉria fÁtica. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2016. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 03. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. PRECEDENTES. competÊncia do stf. F. 042 do. 1. sÚmula 280/stf. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. APLICA LEI LOCAL. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Min. 55. Nesse sentido, as Súmulas: “Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. controvÉrsia dirimida com amparo na lei estadual n. superada - Súmula n. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. sÚmula 280 do stf. Súmula 279/STF. 1. 41, 73 e 145 da Lei 8. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 477241 AgR-ED, Relator (a): Min.